O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019

Resumo

O artigo busca demonstrar a importância dos Conselhos instituídos pelo Estatuto da Cidade, e a ameaça democrática que sofrem com a edição do Decreto 9.759/2019. Os Conselhos representam um espaço de interlocução entre a sociedade e a Administração Pública, compostos por membros de setores de todas as áreas e responsáveis por repassar ao poder público as demandas da sociedade e lutar para que elas sejam atendidas. É devido a este espaço participativo que os Conselhos se mostram como importantes instrumentos democráticos. Ocorre que, com a edição do Decreto 9.759/2019, determinou-se a extinção de todos os Conselhos, Comitês e Comissões de âmbito federal que possuam presença significativa da sociedade civil em sua participação, até 28 de junho de 2019. Essa determinação foi em parte suspensa devido à propositura da ADI 6121, ainda pendente de julgamento final, pelo que os Conselhos sofrem grande ameaça, ainda, de extinção. Contudo, o estudo se destaca ao demonstrar a importância da revogação do Decreto 9.759/2019 e consequentemente a manutenção dos Conselhos, por serem um dos espaços que a sociedade possui para demandar as suas necessidades, de maneira que a sua extinção seria um grande retrocesso social para a democracia brasileira. A pesquisa se caracteriza como sendo teórica e bibliográfica. O método de procedimento é o dedutivo, valendo-se de material histórico, sociológico e jurídico, a partir de livros e artigos científicos.