“TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), pp. 1197–1209. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171 (Accessed: 26 August 2026).