“TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), pp. 140–155. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293 (Accessed: 26 August 2026).