“O PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA NA ADPF Nº 347: REFLEXÕES SOBRE A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), pp. 505–521. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3479 (Accessed: 27 August 2026).