“O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SUA GESTÃO: UMA ANÁLISE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 ” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), pp. 932–951. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3486 (Accessed: 27 August 2026).