“O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES INTERDITADOS ” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), pp. 417–433. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3490 (Accessed: 27 August 2026).