“Intervencionismo do poder judiciário em materia de políticas públicas: processo coletivo preventivo como meio de implementação” (2014) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (1), pp. p. 103–107. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/272 (Accessed: 26 August 2026).