“O direito fundamental à educação: a inconstitucionalidade da deliberação do conselho estadual de educação de SÃO PAULO nº 73/2008” (2014) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (1), pp. p. 117–121. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275 (Accessed: 26 August 2026).