“ABORTO E CONGRESSO NACIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CENÁRIO LEGISLATIVO” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), pp. 267–274. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/501 (Accessed: 27 August 2026).