ABORTO E CONGRESSO NACIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CENÁRIO LEGISLATIVO
Resumo
Este trabalho investigou qual o posicionamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre o tema aborto. Através da esquematização das justificativas e pareceres dos projetos de lei sobre aborto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e também de uma análise estatística dos projetos de lei, pode-se constatar que o Congresso Nacional possui uma posição clara sobre o aborto: é uma questão com discussão recente, o foco principal do debate é o aspecto criminal do aborto (legalização ou criminalização), os projetos transitam e são deliberados essencialmente nas Comissões e não em Plenário, há uma tendência em manter o status quo atual do aborto e somente vinte e cinto (25) projetos de lei, de um total de cento e vinte e nove (129), tratam de políticas públicas específicas para as mulheres. Contudo, até hoje, somente um projeto foi transformado em Lei Ordinária e, mesmo assim, pretendendo retirar uma expressão específica do artigo 20 da Lei de Contravenções Penais. Por isso, constatou-se que o Congresso Nacional se mantém ausente dos problemas sofridos pelas mulheres na sociedade, principalmente envolvendo o planejamento familiar e a prevenção, informação e intervenção do aborto.
