“O PAPEL DOS ATOS INSTITUCIONAIS NA PRIVAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE DITADURA MILITAR NO BRASIL” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), pp. 297–304. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/502 (Accessed: 26 August 2026).