“A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – A NECESSIDADE DE AÇÕES AFIRMATIVAS QUE ATENDAM À EFICÁCIA CONSTITUCIONAL” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), pp. 350–356. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/503 (Accessed: 27 August 2026).