“O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A TEORIA DE ROBERT ALEXY” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), pp. 120–140. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/622 (Accessed: 26 August 2026).