“BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 235-C DA CLT” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), pp. 73–84. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/627 (Accessed: 27 August 2026).