“A (DES)NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CONSEGUINTE ALCANCE À PLENA CIDADANIA”. (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/699 (Accessed: 26 August 2026).