“(DES) PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE REFORMA DO ESTADO” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/711 (Accessed: 26 August 2026).