“A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO FRENTE AO POSTULADO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/734 (Accessed: 26 August 2026).