A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO FRENTE AO POSTULADO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.

Resumo

O discurso da prevalência do negociado sobre o legislado não é recente, permeando os projetos legislativos sempre que vivenciamos uma crise financeira, como neste momento. Contudo, a flexibilização pode resultar na precarização de direitos, demandando, portanto, uma representação sindical forte e atuante, o que não presenciamos hoje. A ideologia neoliberal defende a redução do intervencionismo estatal nas relações privadas, inclusive nas trabalhistas, podendo levar ao esvaziamento da proteção social, em especial se as negociações coletivas puderem transacionar o conteúdo do patamar mínimo civilizatório, o que afronta gravemente o postulado da vedação do retrocesso social. Neste artigo, utilizando de pesquisa bibliográfico-eletrônica e método indutivo, pretendemos demonstrar que a redução de direitos, sem garantia de evolução da condição social do trabalhador, ofende princípios e garantias constitucionais, não podendo prevalecer sem adequada limitação.