“DIREITO E DESIGUALDADES: DIAGNÓSTICOS E PERSPECTIVAS PARA UM BRASIL JUSTO, SOB A ÓTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013”. (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/754 (Accessed: 27 August 2026).