DIREITO E DESIGUALDADES: DIAGNÓSTICOS E PERSPECTIVAS PARA UM BRASIL JUSTO, SOB A ÓTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013.

Resumo

O trabalho em questão abordará sobre as políticas públicas no Brasil, em especial os Direitos Sociais e Previdência Social, que vem sofrendo constantes alterações, que sob o manto de um déficit previdenciário acaba restringindo e até excluindo direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionista. Abordaremos também a forma como se faz políticas públicas no Brasil, que na maioria das vezes é uma moeda de troca de votos. Também a cultura brasileira, que na crise econômica ou na apresentação de déficit reduz ou não criam direitos sociais. Assim foi a criação da Lei Complementar n.º 142/2013 que demorou por oito anos para ser regulamentada e, mesmo após sua promulgação ainda sofre de alguns ajustes não só na lei, mas, também na cultura brasileira. Abordamos que as leis já existentes para os deficientes em muitos casos não são respeitados, como no caso das vagas de estacionamento reservados para deficientes ou, nas vagas que as empresas têm que reservar aos deficientes muitas vezes não preenchidas. Mas, no geral, a lei em questão é certamente um avanço que dá direito aos desiguais – os igualando na medida -, criando um diagnóstico e perspectivas para um Brasil justo.