“A ATUAÇÃO DO TERCEIRO SETOR, ENQUANTO ESFERA PÚBLICA-NÃO ESTATAL, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO COROLÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/961 (Accessed: 27 August 2026).