A ATUAÇÃO DO TERCEIRO SETOR, ENQUANTO ESFERA PÚBLICA-NÃO ESTATAL, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO COROLÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
Resumo
O Estado brasileiro tem apresentado momentos de transição política e crises econômicas, atualmente, refletidos numa posição de letargia diante da evolução da sociedade. A discussão tanto jurídica quanto política e filosófica, sobre a dicotomia entre público e privado, volta-se à necessidade de uma reconfiguração do papel do Estado, das suas funções, responsabilidades e desburocratização estatal, para dar maior dinamismo na execução de Políticas Públicas. A descentralização do Estado, enquanto Poder Público, e a necessidade de uma reforma administrativa, visa assegurar o atendimento das demandas sociais com soluções mais precisas e rápidas. No entanto, essas ações devem reafirmar na gestão pública, a moralidade e probidade administrativa, quanto ao uso dos bens e recursos públicos, seja na diminuição dos obstáculos legais na flexibilização de normas e procedimentos burocráticos, seja na formalização de parcerias com entidades do Terceiro Setor, para que a atividade estatal tenha maior eficiência na prestação de serviços públicos, garantindo assim, a efetivação de direitos sociais fundamentais.
