“O INSTITUTO DO AMICUS CURIAE NO NOVO CPC E A DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/973 (Accessed: 26 August 2026).