“A EXECUÇÃO DA PENA E A CIDADANIA: OS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/986 (Accessed: 26 August 2026).