“NECESSIDADE DE ABERTURA DE FATO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UMA EXIGÊNCIA DEMOCRÁTICA” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1006 (Accessed: 27 August 2026).