“COMO GARANTIR O DIREITO COLETIVO E FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS?” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1029 (Accessed: 27 August 2026).