“FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: ATUAÇÃO TÍPICA E ATÍPICA” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (6). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1206 (Accessed: 21 October 2026).