“AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N 587365/SC E 486413/SP” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (6). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1207 (Accessed: 26 August 2026).