“A CONSOLIDAÇÃO DO ASSENTAMENTO (EMANCIPAÇÃO): CONFLITOS, INTERESSES E TENDÊNCIAS” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (6). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1260 (Accessed: 27 August 2026).