“A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: A JUDICIALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO APTO PARA DAR FORÇA À CONSTITUIÇÃO” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (6). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1279 (Accessed: 26 August 2026).