“COMO COMPREENDER A VEDAÇÃO DA CRUELDADE COM OS ANIMAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (6). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1287 (Accessed: 27 August 2026).