“O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E AS POLÍTICAS HABITACIONAIS NO BRASIL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), pp. 416–435. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1608 (Accessed: 26 August 2026).