“O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), pp. 274–289. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132 (Accessed: 27 August 2026).