“A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), pp. 1512–1532. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2151 (Accessed: 27 August 2026).