“NOTAS SOBRE A (IN)EXIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), pp. 490–502. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2167 (Accessed: 27 August 2026).