“UMA ANÁLISE À DECISÃO DO STF QUE EQUIPAROU AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS AO CRIME DE RACISMO E SUA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), pp. 158–191. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2460 (Accessed: 27 August 2026).