UMA ANÁLISE À DECISÃO DO STF QUE EQUIPAROU AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS AO CRIME DE RACISMO E SUA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE

Resumo

O presente trabalho busca analisar de forma crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO n° 26. Inicialmente, é apresentado o histórico do julgado e seus argumentos. Em seguida se discorre de forma crítica sobre a possível violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes, tendo por fundamento, decisões da própria corte, argumentos e críticas de renomados pensadores. Posteriormente se analisa a teoria dos Diálogos Constitucionais, traçando possíveis caminhos a ser seguido pelo Estado Democrático de Direito, na busca de decisões melhores fundamentadas e que concretizem o previsto pela Constituição. Por fim, conclui-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO n° 26, violou os princípios da legalidade e separação dos poderes.