“A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), pp. 578–592. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2500 (Accessed: 27 August 2026).