“A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), pp. 211–226. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530 (Accessed: 26 August 2026).