A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?

Resumo

O presente trabalho pretende ser uma análise crítica e um levantamento doutrinário e jurisprudencial para tratar da judicialização das políticas públicas reprodutivas e das limitações impostas pelo orçamento público. É um estudo exploratório que se valeu da pesquisa bibliográfica, documental, quantitativa e qualitativa para analisar a (des)regulamentação da reprodução humana assistida no Brasil, por meio de uma perspectiva crítica sobre a atuação do Poder Judiciário como suposto promotor de direitos sociais não atendidos pelo órgão executivo, quem, muitas das vezes, falha em idealizar e implementar políticas públicas eficientes. Neste sentido, analisa-se se ao adentrar na esfera de atuação dos poderes executivo e legislativo, concedendo judicialmente ao cidadão o direito reprodutivo não atingido pela política pública outrora idealizada, estaria o julgador reafirmando direitos sociais ou negando os mesmos direitos à coletividade.