“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO”. (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), pp. 1138–1159. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786 (Accessed: 27 August 2026).