“AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), pp. 831–850. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2800 (Accessed: 27 August 2026).