AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Resumo

O presente artigo busca analisar o papel da Ação Civil Pública-ACP como mecanismo de efetividade da dignidade da pessoa humana e, por consequência, os seus direitos da personalidade, a partir da importância daquela ferramenta de tutela coletiva para o progresso interpretativo do Benefício de Prestação Continuada-BPC. Com a evolução dos estudos e da jurisprudência acerca do cabimento da ACP para a tutela de direitos individuais homogêneos envolvendo idosos e pessoas com deficiência, surge a possibilidade de se utilizar a referida ação para defender os titulares do BPC. Tal possibilidade vai ao encontro da necessidade de se dar a mais ampla possível efetividade ao BPC, visto que o mesmo é um direito fundamental social. Nesse sentido a hipótese de que parte esse artigo é a de que a ACP pode ser uma ferramenta apta a garantir a dignidade do individuo, pela efetividade que a mesma traz a tutela do BPC. A metodologia utilizada na realização da pesquisa será o método dedutivo onde, por meio da revisão bibliográfica de obras doutrinárias, de artigos acadêmicos, decisões judiciais e legislação afeta ao tema se buscará explorar o problema de pesquisa.