“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), pp. 22–41. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2849 (Accessed: 27 August 2026).