“A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), pp. 246–277. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968 (Accessed: 27 August 2026).