“TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS”, CBPC, vol. 11, no. 11, pp. 1197–1209, Mar. 2024, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171