“TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL”, CBPC, vol. 11, no. 11, pp. 140–155, Mar. 2024, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293