“O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SUA GESTÃO: UMA ANÁLISE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 ”, CBPC, vol. 12, no. 12, pp. 932–951, Dec. 2024, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3486