“O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?”, CBPC, vol. 13, no. 13, pp. 207–225, Dec. 2025, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942