“O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, CBPC, vol. 13, no. 13, pp. 951–967, Dec. 2025, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3944